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Atestados médicos falsos: como verificar e quais são as consequências
Todo atestado médico válido deve estar vinculado a um profissional devidamente habilitado e identificável. Antes de aceitar o documento sem ressalvas, a empresa pode, e deve, checar alguns pontos básicos:
O que checar antes de aceitar
- Conferir se o nome do médico e o número de CRM constam no documento e se estão ativos e regulares, consultando o Cadastro Nacional de Médicos do CFM ou o site do Conselho Regional de Medicina do Estado.
- Verificar se a especialidade do médico é compatível com o motivo do afastamento descrito.
- Checar se há identificação da clínica, consultório ou plataforma de telemedicina responsável pelo atendimento, com dados de contato verificáveis.
- Observar se o documento apresenta elementos formais mínimos: carimbo ou assinatura (física ou digital com certificação válida) e data do atendimento.
- Em caso de dúvida, contatar diretamente a clínica ou plataforma indicada no atestado para confirmar a existência do atendimento.
As consequências de um atestado falso
Para o colaborador: apresentar um atestado obtido sem atendimento médico real pode configurar falsidade ideológica ou uso de documento falso (Código Penal, arts. 299 e 304), além de justa causa por ato de improbidade, nos termos do art. 482 da CLT, quando a fraude é comprovada.
Para quem vende o atestado: a emissão de documentos médicos sem consulta real, sobretudo por quem não é médico habilitado, pode configurar exercício ilegal da medicina e falsificação de documento, com responsabilização criminal de quem opera esse tipo de site.
Importante
Identificado um indício de fraude, a empresa não deve aplicar penalidade por conta própria. O caminho correto é reunir as evidências (o atestado, prints do site ou anúncio, se disponíveis, e o resultado da checagem do CRM) e buscar orientação jurídica antes de qualquer medida disciplinar, para que a ação tenha respaldo legal.
O Sincofarma/SP reforça a importância de as farmácias e drogarias associadas manterem rotinas claras de recebimento e conferência de atestados médicos, e de buscar orientação jurídica sempre que houver dúvida sobre a autenticidade de um documento apresentado por colaboradores.
Assessoria Jurídica Sincofarma/SP
Diante de qualquer suspeita de fraude em atestado médico, conte com orientação especializada antes de agir.
Fonte: Sincofarma/SP.
Conteúdo de caráter informativo. Para análise de situações específicas, consulte o Departamento Jurídico do Sincofarma/SP.
