Assuntos Regulatórios Anvisa esclarece revogação de medidas contra plataformas digitais
Agência reforça que o fim das medidas preventivas não autoriza, de forma automática, a entrega e a logística de medicamentos em marketplaces de comércio eletrônico.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclareceu que a revogação das medidas preventivas que restringiam a atuação de plataformas digitais não representa autorização automática para a entrega e a logística de medicamentos em plataformas e marketplaces de comércio eletrônico.
A revogação das medidas preventivas, que anteriormente proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em diversas plataformas digitais, não autoriza automaticamente a entrega e a logística de medicamentos nesses ambientes.
Manutenção das restrições sanitárias
As plataformas afetadas pela decisão inicial incluem iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino, Americanas e Shopee. A Anvisa enfatiza, no entanto, que todas essas plataformas permanecem estritamente sujeitas à regulamentação sanitária vigente.
Atenção para as farmácias
Embora a legislação recente preveja o uso de canais digitais, o comércio eletrônico realizado por terceiros ainda necessita de regulamentação específica para garantir a segurança sanitária das operações.
Regulamentação e legislação vigente
Segundo a Agência, a aplicação do § 6º do art. 6º da Lei nº 5.991/1973 (incluído pela Lei nº 15.357/2026) permitiu a autorização para a utilização de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico por farmácias.
No entanto, a Anvisa ressalta que a aplicabilidade prática e operacional dessa autorização ainda depende de regulamentação específica, a ser editada pelo próprio órgão regulador.
Leia também: Sobre revogações de resoluções e medidas preventivas para plataformas digitais
O que já está definido
- A revogação das medidas preventivas não libera automaticamente a entrega e a logística de medicamentos em marketplaces
- Plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino, Americanas e Shopee seguem sujeitas à regulamentação sanitária vigente
- A Lei nº 15.357/2026 autoriza o uso de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico por farmácias
- A aplicabilidade prática dessa autorização depende de regulamentação específica ainda a ser editada pela Anvisa
O Sincofarma/SP recomenda que os associados acompanhem os próximos posicionamentos da Anvisa sobre o tema antes de iniciar ou ampliar operações de venda e entrega de medicamentos por meio de plataformas digitais e marketplaces.
Dúvidas sobre comércio eletrônico e regulamentação sanitária?
O Departamento de Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP está à disposição dos associados para orientação sobre o tema.
Fale com o Regulatório regulatorios@sincofarma.org.br | WhatsApp (11) 93931-3247 Rua Santa Isabel, 160, 6º andar, Vila Buarque, São Paulo/SP | (11) 3224-0966
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Fonte: Sincofarma/SP.
